Objetivos da Funcionalidade NFS-e

O objetivo do desenvolvimento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e é a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico, que substitua a atual emissão em papel. Este documento visa racionalizar e padronizar as obrigações tributárias. Ele deverá ser adotado progressivamente pelos municípios. Com a implantação deste documento eletrônico tem-se o intuito de alcançar as seguintes melhorias e benefícios:

Para a sociedade

  1. Diminuição do uso de papel.
  2. Contribuir com a preservação do meio ambiente através da eliminação da emissão
  3. de documentos fiscais em papel.
  4. Oportunidades de negócios e empregos na prestação de serviços vinculados à nota eletrônica.
  5. Acesso facilitado à consulta de regularidade de documentos fiscais.
  6. Incentivo ao comércio eletrônico.

Para as empresas

  1. Redução dos custos de desenvolvimento, treinamento e manutenção de sistemas.
  2. Redução dos custos de aquisição, impressão, guarda e envio de documentos fiscais.
  3. Simplificação de obrigações acessórias, como a dispensa de AIDF – Autorização
  4. de Impressão de Documentos Fiscais, e da DES – Declaração Eletrônica de Serviços com relação a funcionalidade de serviços prestados.
  5. Compatibilidade do atual sistema ao SPED.
  6. Possibilidade de aumento da competitividade das empresas brasileiras pela racionalização das obrigações acessórias (redução do “Custo-Brasil”), e estímulo aos negócios eletrônicos. Incentivo ao e-business.

Para a administração tributária

  1. Eliminação das fraudes relacionadas à autorização e emissão de documentos fiscais.
  2. Aprimoramento do controle fiscal, maior rapidez e eficiência na obtenção dos registros de operações de prestação de serviços.
  3. Aderência ao Sistema Público de Escrituração Digital – SPED.
  4. Possibilidade de se otimizar a atuação das administrações tributárias municipais, através da adoção de solução tecnológica que propicie o aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais.
  5. Melhora da qualidade das informações obtidas, com a conseqüente diminuição dos custos e possibilidade de intercâmbio entre os fiscos.